Acesso à Informação

Como pedir

O pedido é feito pelo Serviço de Informação ao Cidadão. Informe seu nome, um meio de contato e descreva com clareza a informação que procura.

Solicitar informação

Prazos

Resposta

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11 da Lei 12.527/2011).

Recurso

10 dias a contar da ciência da negativa, dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão (art. 15).

Não é preciso

• Justificar por que você quer a informação
• Enviar documentos ou reconhecer firma
• Assinar declaração de responsabilidade
• Ser maior de idade

Onde procurar antes

Boa parte da informação já está publicada e não precisa de pedido: receitas, despesas, licitações, contratos e folha estão no Portal da Transparência. Serviços, requisitos e prazos estão na Carta de Serviços.

Para reclamação, denúncia, sugestão ou elogio, o canal é a Ouvidoria — não o SIC.

Atendimento presencial